Direito Público – Servidor Público

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Atuamos com ética, respeito e responsabilidade na defesa administrativa e judicial dos servidores públicos municipaisestaduais e federais. Primamos pelo comprometimento em suas causas, que podem ser:

  • Aposentadoria Especial;
  • Defesa em Processo Disciplinar / Inquérito Administrativo;
  • Requerimentos Administrativos;
  • Adicional de Insalubridade: concessão, revisão, restabelecimento e cobrança retroativa;
  • Concurso Público (Ex.: não nomeação do candidato quando aprovado e etc.);
  • Desvio de Função;
  • Extensão do Recebimento de Gratificações – Condições de Inativos;
  • Regularização da Situação Funcional;
  • Remoção do Servidor Público;
  • Responsabilidade Civil da Administração Pública;
  • Mandado de Segurança;
  • Demais casos relacionados ao Direito Público;

Áreas de atuação.

Comunicado

Estaremos em recesso entre os dias 20/12/2023 e 20/01/2024.

Se preferir, deixe uma mensagem que responderemos assim que retomarmos as atividades: