Anualmente, de 20/12 a 20/01, ocorrem as chamadas Férias Forenses. Neste período, conforme art.220 do Código de Processo Civil, há a suspensão dos prazos processuais.
Embora comumente confundidos, você sabia que guarda e convivência são coisas bem distintas? Enquanto a guarda diz respeito às obrigações de prestação de assistência material,